Consulta Pública sobre Proposta de Política de Inovação do IFSP - CPI
A Comissão responsável pela Proposta de Política de Inovação do IFSP divulga a minuta com a proposta de Política de Inovação do IFSP para consulta pública.
As contribuições da Comunidade do Câmpus Capivari (servidores, discentes e população do entorno) devem ser enviadas para o e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo., pois a Coordenadoria de Pesquisa, Inovação e Pós-Graduação do nosso Câmpus compilará essas sugestões e fará um encaminhamento único para a Comissão Central.
O prazo para envio das contribuições vai até 5 de fevereiro de 2021.
Saiba mais:
O Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, compreendido pela Emenda Constitucional nº 85, Lei nº 13.243/2016 e Decreto 9.283/2018, trouxe inúmeros benefícios à comunidade acadêmica e científica. Sua elaboração teve como princípios:
- Promoção das atividades científicas e tecnológicas como estratégicas para o desenvolvimento econômico e social;
- Promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas;
- Incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia;
- Estímulo à atividade de inovação nas empresas e nas ICT;
- Simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e adoção de controle por resultados em sua avaliação;
As alterações promovidas na Lei de Inovação, nº 10.973/2004, bem como o Decreto 9.283/2018, trazem a necessidade das instituições regulamentarem sua política de inovação. Cabe destacar o parágrafo 2 do art. 14 do referido decreto, que estabelece:
"§ 2º A concessão de recursos públicos considerará a implementação de políticas de inovação por parte das ICT públicas e privadas."
Ou seja, em editais de órgãos de fomento (CNPQ, FINEP e outros), pode ser exigido que a instituição tenha sua política de inovação implementada.
Neste sentido, o IFSP nomeou uma primeira comissão por meio da Portaria 1493/2018, que depois foi substituída pela portaria 3443/2020, para elaboração da proposta de política de inovação.
Mapa Mental – Exigências Legais para Regulamentação
Portarias da Comissão:
Portaria n.º 1493, de 14 de maio de 2018 - designa a Comissão para Elaboração da Proposta de Política de Inovação para o IFSP
Portaria n.º 3443, de 28 de setembro de 2020 - revoga a Portaria n.º 1493/2018
Portaria n.º 3490, de 30 de setembro de 2020 - retifica a Portaria n.º 3443/2020
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