A transparência amplia a visibilidade das ações governamentais

A Campanha #IntegridadeSomosTodosNós, da Controladoria-Geral da União (CGU), aborda, neste mês de novembro, o tema Transparência Pública.

A transparência amplia a visibilidade das ações governamentais pela sociedade, por meio da disponibilização de informações públicas ou sob custódia dos órgãos e entidades da Administração Pública, desde que não sejam sigilosas, com qualidade e em espaço temporal adequado.  

Quando associada às políticas públicas, a transparência possibilita que os cidadãos conheçam mais profundamente as áreas de investimento, as estratégias de implementação, os dados relativos à execução das políticas públicas, seus atores, os riscos envolvidos e resultados concretos que afetam o cotidiano da população. 

O poder público deve disponibilizar a informação aos cidadãos tanto em TRANSPARÊNCIA PASSIVA e quando em TRANSPARÊNCIA ATIVA. 

Transparência passiva 

Trata-se da disponibilização de dados e informações pelos órgãos públicos após solicitação de um cidadão. O artigo 10º da Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação (LAI) prevê que qualquer pessoa pode apresentar um pedido de acesso à informação. O prazo de resposta ao pedido é de 20 dias e pode ser prorrogado por mais dez, desde que haja justificativa.   

Transparência ativa 

É quando a divulgação de dados e informações pelos órgãos públicos ocorre de modo espontâneo, independentemente da solicitação dos cidadãos.  

Várias leis e normas brasileiras estabelecem obrigações específicas de transparência aos órgãos públicos. O artigo 8º da LAI estabelece, de forma geral, as informações mínimas que a administração pública deve divulgar, como por exemplo: registro das competências, estrutura organizacional, endereços e telefones, compilação das despesas e transferências de recursos financeiros, processos licitatórios, dados para acompanhamento de ações, programas e projetos, além das perguntas mais frequentes da sociedade.  

Disponibilização de informações pelo Governo Federal

O Governo Federal disponibiliza em sites oficiais diversas informações em transparência ativa, o que possibilita o acesso às informações públicas pelos cidadãos e favorece o desenvolvimento de ações de controle social, seja de forma individualizada, ou por meio de organizações da sociedade civil.  

Iniciativas importantes no que diz respeito à transparência pública e ao acesso à informação colocam o Brasil em destaque no contexto mundial. Dois exemplos são o Portal da Transparência e o Portal de Dados Abertos.   

O Portal da Transparência do Governo Federal foi lançado em 2004 pela Controladoria-Geral da União (CGU) e, em 2018, passou por uma reformulação que permitiu a divulgação de mais informações em formatos diferentes de buscas/filtros, com uma linguagem menos técnica, qualificando a pesquisa pelo cidadão. O Portal é um site de acesso livre, onde o cidadão pode encontrar informações sobre como o recurso público é utilizado, além de outros temas relacionados à gestão pública do Brasil. Após sua publicação e repercussões positivas, o Portal da Transparência do Governo Federal tornou-se referência, inclusive para outros países.  

O Portal Brasileiro de Dados Abertos foi lançado em 2012 com o objetivo de facilitar o acesso do cidadão aos conjuntos de dados disponibilizados pelos órgãos públicos, constituindo-se como um catálogo único para a busca e o acesso aos dados públicos abertos no Brasil, de forma organizada e padronizada. O Portal de Dados Abertos esteve sob a responsabilidade do ministério da Economia até 2019, quando passou a ser gerido pela Controladoria-Geral da União.  

Atualmente, o Portal possui 8.104 conjuntos de dados catalogados e 174 organizações cadastradas. 

A Política de Dados Abertos, que é gerida pela CGU, prevê que os órgãos avaliem e planejem a abertura de suas bases de dados por meio dos Planos de Dados Abertos que são monitorados pela CGU através do Painel de Dados Abertos do Poder Executivo Federal. Os planos definem cronogramas para abertura e disponibilização de bases no Portal Brasileiro de Dados Abertos.  

A Política de Dados Abertos, ao determinar a disponibilização de bases de dados governamentais em formato aberto, isto é, sem restrições, permitindo o livre acesso, utilização, modificação e compartilhamento, estabelece interface com a transparência pública na sua natureza ativa.  

As informações do Portal da Transparência e do Portal de Dados Abertos são amplamente utilizadas como subsídios para pesquisas acadêmicas, desenvolvimento de aplicativos, como fundamentação de projetos de interesse público, entre outras ações. É possível, inclusive, o cruzamento de dados fornecidos pelos diferentes órgãos do governo federal para a obtenção de informações secundárias que ainda não foram disponibilizadas diretamente pelos órgãos, mas que organizações da sociedade civil tiveram a preocupação de sistematizar e compartilhar. 

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Fonte: Controladoria-Geral da União