Leis Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990  Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005 ALTERADA PELA LEI 12.772 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 Lei 11784 de 22 de setembro de 2008 Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 Lei nº 12.778, de 28 de dezembro de 2012   Decretos Decreto Nº 5.824, de 29 de junho de 2006  Decreto nº 5.707, de...