Férias

O direito às férias é matéria tratada no Art. 77, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990.

O primeiro período aquisitivo de férias poderá ser usufruído, somente, após 12 (doze) meses de efetivo exercício.

As férias dos servidores técnicos administrativos poderão ser divididas em até 03 parcelas, independente da quantidade de dias para cada parcela, conforme Art. 77, §3º da Lei nº 8.112, de 11/12/1990. 

As férias dos servidores docentes deverão ser respeitar o período definido pelo Calendário Escolar do ano letivo de cada ano, conforme determinado pela Portaria nº 2.791 de 08/12/2010 (Arquivo em pdf, tamanho 160.72 kb)

Aos servidores será pago, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias, conforme artigo 76, Lei nº 8.112, de 11/12/1990. 

Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional quando na utilização do primeiro período, Art. 78, §5º da Lei nº 8.112, de 11/12/1990.

O servidor poderá solicitar a antecipação de 50% da Gratificação Natalina desde que a programação das férias seja anterior ao mês de junho. No caso de parcelamento, poderá ser solicitada em qualquer das etapas , desde que anteriores ao mês de junho de cada ano (caso não faça a opção, o servidor receberá a antecipação automaticamente no mês de junho).

O servidor poderá solicitar o pagamento da antecipação de 70% da remuneração das férias, integrais ou parceladas. O desconto desse adiantamento ocorrerá de uma só vez na folha de pagamento correspondente ao mês seguinte ao do início das férias. Dessa forma, no caso de parcelamento de férias, é necessário que o servidor especifique em qual(is) parcela(s) deseja essa opção.

Docentes não ocupantes de cargo administrativo devem agendar as férias de acordo com o calendário escolar.

Solicitação e alteração de férias

Os servidores do IFSP que desejarem solicitar a programação ou alteração de suas férias deverão realizar o procedimento por meio do módulo “Férias” disponível na aba “Servidor/Pensionista” da plataforma Sigac, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Solicitações de programação ou alteração de férias devem ser feitas via Sigac

As informações referentes à obrigatoriedade de utilização da plataforma Sigac para agendamento e/ou alteração de férias no âmbito do IFSP estão disponíveis no Comunicado nº 32/2018 – DGP.(arquivo em pdf, tamanho 235 kb).

É recomendado que os servidores leiam os manuais elaborados pela Coordenadoria de Cadastro e Movimentação da Reitoria (CCM-DGP), que está disponível no site do IFSP e pode ser acessados:

• Manual férias WEB  
• Manual de Acesso Sigac/Sigepe  (arquivo em pdf, tamanho 1.6 mb)

Por meio da plataforma SIGAC já é possível realizar a programação de férias do exercício 2021. A programação dever ser feita respeitando o calendário acadêmico e o interesse da administração.

Homologação de Férias

Em atenção aos Arts. 77 a 79 da Lei nº 8.112/90, O.N SRH. nº 02/2011, COMUNICA SIAPE nº 558120/2017 e em complemento  ao Comunicado nº 32/2018 - DGP, comunicamos:

A partir de 04/01/22 a homologação de férias dos servidores será feita diretamente pela chefia imediata no módulo "Sou.Gov Líder", sem que haja a necessidade do encaminhamento da solicitação de férias à área de Gestão de Pessoas do câmpus , conforme Comunicado nº 01/2022 DGP/PRD  .

Link para acesso ao Sougov: https://sougov.economia.gov.br/sougov/login

• Manual de Homologação: http://manuais.ti.srt.ifsp.edu.br/books/cgp-ferias/page/procedimentos-de-ferias
• Vídeo tutorial:  https://drive.google.com/file/d/1OUjejFE1Xzaw0wjPqrtN4Quph_X4CvT_/view 

Interrupção de Férias

As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, conforme no Art. 80 e seu parágrafo único da Lei nº 8.112, de 11/12/1990.

Como requerer: Através de processo SUAP.

Procedimentos:

• Acessar o SUAP
• Adicionar Documento eletrônico→ Clique em Documentos/Processos → Documentos Eletrônicos → Documentos → Adicionar documento de texto → Tipo de Documento: Requerimento→ Modelo: Férias - Interrupção →Nível de Acesso: Restrito→Hipótese Legal: Informação Pessoal – dados pessoais e dados de pessoas sensíveis (Art.31 da Lei 12527/2011)→ Setor Dono: Selecione seu setor de exercício →Assunto: Interrupção de férias ".Após editar o texto,  assinar e solicitar as assinaturas ,finalizar o documento.
• Criar Processo eletrônico: No documento eletrônico criado, clicar em Criar Processo Eletrônico  → Interessado: servidor requisitante→Nível de acesso Restrito e Hipótese Legal: Informação Pessoal – dados pessoais e dados de pessoas sensíveis (Art.31 da Lei 12527/2011) ;
• Encaminhar processo a CGP-CPV.

Excepcionalmente, em casos que o Suap apresente problemas técnicos impedindo o acesso aos documentos eletrônicos,  serão aceitos, no lugar desses documentos , o requerimento de interrupção de férias (arquivo em pdf, tamanho 101.4 kb) e anexar memorando numerado, conforme instruções do Comunicado nº 14/2017-DAP/PRD (arquivo em pdf, tamanho 3,21 mb).

Importante: No rodapé do documento eletrônico do suap, constam informações como as assinaturas, lista de documentos que compõe o processo e os trâmites.