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Auxílio Funeral

Publicado: Quarta, 22 de Março de 2023, 16h46 | Última atualização em Quarta, 22 de Março de 2023, 16h46 | Acessos: 474

O auxílio funeral é um benefício devido à família do servidor falecido em atividade ou aposentado, ou a terceiro que tenha custeado o funeral, no valor da despesa, até o limite da remuneração, conforme Artigos 226 a 228 e 241 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990.

 

Para solicitação deverá apresentar Formulário Auxílio Funeral (Arquivo em pdf, tamanho 92 kb) e documentação abaixo relacionada:

  • Cópia autenticada da certidão de óbito;
  • Cópia autenticada do CPF do requerente;
  • Cópia autenticada da Certidão de casamento ou comprovação de união estável, quando for cônjuge ou companheiro;
  • Cópia autenticada da Carteira de Identidade ou cópia do documento que comprove parentesco com o(a) servidor(a) falecido(a);
  • Documentos com dados de conta bancária individual do requerente (cópia do talão de cheque ou do cartão do banco);
  • Nota fiscal original das despesas com a funerária, onde conste o nome do falecido e a identificação da pessoa que efetuou o pagamento;
  • Endereço residencial e telefone para contato.

A autenticação poderá ser administrativa, realizada pela CGP do Câmpus.

Não há previsão legal para pagamento de auxílio-funeral em virtude do falecimento de dependente(s) do servidor. Igualmente, não há previsão legal do pagamento deste benefício pelo falecimento de pensionista. 

 

Mais informações: auxilio funeral

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