Portarias NAPNE
- Portaria CPV 103/2016- Trata da designação dos membros do NAPNE
- Portaria CPV 121/2016- Trata da designação dos membros do NAPNE
- Portaria CPV 129/2017- Trata da designação dos membros do NAPNE
- Portaria CPV 055/2018-Trata da designação dos membros do NAPNE
- Portaria CPV 133/2018- Trata da designação dos membros do NAPNE
- Portaria CPV 159/2018-Trata da designação dos membros do NAPNE
- Portaria CPV 028/2019- Trata da designação dos membros do NAPNE
- Portaria CPV 134/2019- Trata da designação dos membros do NAPNE
- Portaria CPV162/2019- Trata da designação dos membros do NAPNE
- Portaria CPV.0073/2020-Trata da designação dos membros do NAPNE
- Portaria CPV 153/2020- Trata da designação dos membros do NAPNE
- Portaria CPV 212/2020- Trata da designação dos membros do NAPNE
- Portara CPV 01/2021- Trata da designação dos membros do NAPNE
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