Legislações
- Lei nº 13.146/15-Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa Com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
- Decreto 7.611/11- Dispõe sobre Educação Especial e o Atendimento Educacional Especializado
- Lei Nº 10.436/02- Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais
- Lei 12.764/12- Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
- Lei no 8.899/94-dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
- Decreto 3956/01- Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
- Decreto 6.214/07- Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
- Decreto 7612/11- Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite.
- Declaração de Salamarca
- Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949)
- Critérios Básicos para a Promoção da Acessibilidade (Decreto 5.296/04)
- Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (Resolução nº 4/09)
- NBR 9050 (Norma brasileira de acessibilidade)
- Orientação quanto documentos comprobatórios de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação (Nota Técnica nº 04/14, MEC)
- Programa de Combate ao Bullying (Lei nº 13.185/15)
NORMAS E PORTARIAS INSTITUCIONAIS:
Redes Sociais